O ex-presidente não terá direito ao foro privilegiado se a Justiça entender que a nomeação a um ministério foi um artifício para enrolar o processo e fugir de punição
Pode bater na trave a ideia de dar um ministério ao ex-presidente Lula para que ele tenha foro privilegiado e escape do juiz Sérgio Moro.
O foro privilegiado é uma prerrogativa constitucional que
serve para proteger a dignidade dos principais cargos públicos, e não
aliviar a barra de investigados. Utilizá-lo para motivos pessoais é o
que os juristas chamam de “desvio de finalidade do ato administrativo”.
Se a Justiça entender que houve um abuso do direito, ou seja, que a
nomeação foi um artifício para enrolar o processo e fugir da punição, o
caso que envolve o ex-presidente permaneceria com o juiz Sérgio Moro.
Já houve uma decisão semelhante. Em 2010, o deputado Natan Donadon
(PMDB-RO) renunciou na véspera do seu julgamento no STF para o processo
contra ele voltar à primeira instância e dar tempo de prescrever. As
acusações de peculato e formação de quadrilha contra ele se arrastavam
havia 14 anos.
Por 8 votos a 1, os ministros entenderam que a renúncia não retiraria
a competência do STF sobre o caso. A ministra Cármen Lúcia considerou a
renúncia uma “fraude processual inaceitável”, pois “teria, em primeiro
lugar, o objetivo de fugir à punição”. Para ela, o cargo foi “utilizado
como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente
definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal”.
O caso do ex-presidente Lula é simétrico: em vez de renunciar, ele
tomaria posse do cargo de ministro, mas com o mesmo objetivo de escapar
da punição.
Para o desembargador Vladimir Passos de Freitas,
a validade do foro privilegiado “depende da análise das
circunstâncias”. Se ficar evidente que uma pessoa foi nomeada a um cargo
com o objetivo principal de trapacear a Justiça, o foro privilegiado
deixa de valer.
No caso do ex-presidente Lula, parece haver poucas dúvidas quanto a isso.
Veja.abril.com.br
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