O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública
por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de
Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho. O motivo da ação é
que o ex-gestor não deixou uma série de documentos contábeis disponíveis
para a atual gestão, o que tem impedido o município de receber recursos
federais, entre outras penalizações.
A Prefeitura de Presidente Vargas não pôde realizar as prestações de
contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa
Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na
Escola dos exercícios financeiros de 2011 e 2012, pois os documentos
relativos a esses programas não foram deixados pelo ex-prefeito,
conhecido como Gonzaga Junior. O prazo final para a prestação de contas
junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se
encerrou em 30 de abril de 2013.
A falta de prestação de contas tem como consequência imediata a
suspensão de todas as transferências de recursos voluntárias ou por meio
de convênios ao município de Presidente Vargas. Além disso, o município
fica proibido de firmar novos convênios ou qualquer outro tipo de
transação com os governos federal, estadual ou com outros municípios.
Na ação, o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da
Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário,
pede a condenação de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho por improbidade
administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos por
cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida
em dezembro de 2012, quando exercia o cargo de prefeito e à proibição de
contratar ou receber benefícios do Poder Público por três anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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