do blog aquiles emir
Em
sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou na
manhã quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016, que
altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado,
encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). A proposta foi muito
questionada por deputados, uma vez que os futuros procuradores estaduais
vão ser vedados a exercer a advocacia liberal. Procurado para comentar o
assunto, o presidente da ASPEM (Associação dos Procuradores do Estado
do Maranhão), Augusto Aristóteles Matões Brandão, disse que a medida é
inconstitucional e que só foi aprovada pelos parlamentares “pra acatar o desejo arrogante do governador”.
Ao enviar a mensagem ao legislativo, o governador Flávio Dino lembrou
que a Constituição Federal de 1988 precisou fixar nas normas de
organização política, ao lado das tradicionais funções legislativa,
executiva e judiciária, as chamadas Funções Essenciais à Justiça, dentre
as quais está a Advocacia Pública.
Por isso, Flávio Dino argumentou que “ao prestar
consultoria jurídica institucional à Administração, a Advocacia Pública
exerce o controle prévio e interno de observância dos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência”.
Em resposta, o presidente da ASPEM fez algumas pontuações:
Pontos negativos do Projeto de Lei Complementar n. 01/2016
1) Ausência de diálogo do governo com a aspem, apesar de requerimento formal prévio da Associação;
2) A nova composição do Conselho da PGE-MA passa a ter
mais membros natos (ocupantes de cargos comissionados) do que eleitos
(resultado: quebra de equilíbrio);
3) Retira um representante dos procuradores aposentados do conselho da PGE-MA;
4) Veda a advocacia liberal ao procuradores que
ingressarem doravante na carreira, em dissonância com a constituição
federal(art. 22,xvi)e com o estatuto da OAB(art. 30,i, da lei n.
8906/94), que privativamente cuidam da matéria (Esse tema é matéria
federal que inclusive está sendo discutido no Congresso). A ALEMA não é o
foro adequado. E mais: Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos
advogados públicos federais.
Por fim, Augusto Brandão, afirmou que “a maioria
governista na Assembleia atropelou o devido processo legislativo quando
negou a uma deputada o direito de vista, situação q nulificou sua
aprovação, o que facilmente será decretado pelo poder judiciário”.
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