Magno Bacelar: um exemplo para bancada sarneysista na Assembleia
O
vice-líder do governo Roseana na Assembleia Legislativa, deputado Magno
Bacelar é um exemplo da representação do grupo Sarney no legislativo
maranhense.
A Promotoria de Justiça da
Comarca de Chapadinha entrou com uma Ação Civil Pública requerendo a
indisponibilidade dos bens do vice-líder em até R$ 2 milhões.
Bacelar teve suas contas do ano de 2005, quando foi prefeito de Chapadinha, reprovada pela Tribunal de Contas do Estado.
Segundo
o TCE o ex-prefeito praticou diversas irregularidades que causaram
prejuízos ao erário e violaram os princípios da administração pública,
entre as quais, abertura de créditos adicionais suplementares além do
percentual autorizado em lei; despesa do Poder Executivo além do limite
permitido pela legislação e aplicação de apenas 55,84% dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) na remuneração dos profissionais do
ensino fundamental.
Também foram
constatadas irregularidades em processos licitatórios, ausência de
prestação de contas e pagamentos indevidos de despesas. “As falhas
apontadas configuram verdadeiros atos de improbidade administrativa,
conforme a Lei nº 8.429/92”, afirmou, na ação, o promotor de justiça
Douglas Nojosa.
Magno Bacelar foi prefeito de Chapadinha em períodos sucessivos: de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008.
PEDIDOS
Como
medida liminar, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requer a
indisponibilidade dos bens do réu até o valor de R$ 2 milhões. Também
solicita liminarmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal do
ex-prefeito e as cópias das declarações do Imposto de Renda dos
exercícios de 2011 e 2012.
A Promotoria solicita ainda que Magno Bacelar seja condenado nas penas do artigo 12, da Lei nº 8.429/92.
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