O presidente da OAB/MA, Mário
Macieira, acompanhado pelo vice-presidente, Valdenio Caminha; o
tesoureiro da instituição, Marco Lara; e membros da Comissão de Direito
Constitucional e Processo Legislativo, recebeu nesta quinta-feira, 4, os
deputados estaduais Bira do Pindaré, Rubens Pereira Júnior, Marcelo
Tavares, e o deputado federal Domingos Dutra, que procuraram a Seccional
Maranhense para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra a Medida Provisória Nº 147, de 27 de abril de 2013,
posteriormente convertida na Lei nº 9.825, de maio deste ano, que criou
156 novas vagas para o Conselho de Gestão Estratégica das Políticas
Publicas do Governo.
Para os deputados, a medida provisória
que trata sobre a criação de novas vagas para o Conselho não traz
clareza quanto aos critérios de escolha dos membros. “Está claro que a
missão do Conselho está completamente deturpada, desvirtuada, servindo
atualmente apenas para garantir contra-cheques polpudos para
apadrinhados e aliados políticos do Governo”, aponta o deputado Rubens
Júnior.
Na representação trazida à OAB/MA, os
deputados relatam que, por reunião realizada quatro vezes por mês, cada
membro do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas, ganhará
R$ 5.850,00. “É evidente a inconstitucionalidade material. O Conselho
já existia desde 2009, com cerca de 50 membros, escolhidos pela
Assembléia. Agora, ele salta para 206 membros, que quem aponta é o
governo, remunerados por sessão”, explica o deputado Marcelo Tavares.
O presidente da OAB/MA disse aos
deputados que, em conjunto com os membros da Comissão de Direito
Constitucional e Processo Legislativo da Seccional, que o pedido de ADI
será analisado e, posteriormente, e deverá ser submetido ao entendimento
do Conselho Seccional da Ordem maranhense.
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