Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal,
negou na madrugada desta terça-feira, 22, o pedido do governo para
anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil. Fux decidiu
extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela
Advocacia-Geral da União, porque, segundo ele, a ação ia contra a
jurisprudência criada pela Corte. "O Supremo Tribunal Federal, de há
muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança
contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos
por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados",
anotou o ministro.
O mandado de segurança foi protocolado ontem pela
AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar
Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki
só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta
do feriado da Páscoa no Judiciário.
Na peça, a AGU alegava que a
decisão de Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula para a Casa Civil
foi "absolutamente peculiar e ilegal".
O órgão afirmava que o
ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula
porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem
ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado
de segurança apresentado pelo PPS. O pedido do partido, juntamente com
uma ação do PSDB, culminou na liminar de Gilmar que suspendeu a posse de
Lula na sexta-feira passada.
A AGU também argumentava que era
prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia
assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi
condenado. "Notadamente, em período de notória crise política e
turbulência institucional, não se pode manietar a presidenta da
República no seu típico espaço de discricionariedade na direção
política", diz na peça.
Em sua decisão, Gilmar alegou que Lula havia aceitado assumir a Casa Civil para ganhar foro privilegiado.
O Estado de S. Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário