Iara Quaresma não informou gastos em educação dos recursos oriundos da MDE e do Fundeb, referentes ao exercício de 2012.
Por não ter prestado contas dos gastos na área de educação, referentes ao ano de 2012, o município de Nina Rodrigues está impossibilitado de receber transferências voluntárias, bem como de celebrar convênios com o Governo do Estado. Por esta razão, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande, da qual Nina Rodrigues é termo judiciário, propôs, em 15 de setembro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município, Iara Quaresma do Vale Rodrigues (PDT).
A ex prefeita já havia sido acionada pelo Ministério Público do Maranhão (MP/MA), no final de abril deste ano, por falta da prestação de contas de recursos de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, prevendo a perfuração de poços artesianos.Consta nos autos na nova ação que Iara Quaresma não informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), os gastos em educação dos recursos oriundos da Modernização do Desenvolvimento da Educação (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício financeiro de 2012.Sem as informações, o TCE/MA ficou impossibilitado de aferir se os índices constitucionais e legais referentes à execução orçamentária do município no referido ano foram aplicados.
O MP/MA requer a condenação de Iara Quaresma, com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração recebida pela ré no ano de 2012, no cargo de prefeita; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Atual7
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