O funcionário público federal não pode acumular duas funções em cargo público em qualquer lugar do Brasil, exceto se ele for professor ou médico, que são aparados por Lei para o exercício de duas ocupações, segundo o Artigo 37 da constituição.
O deputado federal Weverton Rocha (PDT) – denunciado à Justiça Federal por irregularidades no ProJovem Urbano no valor de R$ 3,9 milhões -, é conhecedor desta norma há tempos; até por que ele já foi assessor da Câmara dos Deputados e do Ministério do Trabalho. Porém, ele conseguiu enganar o setor administrativo da Casa Legislativa em que ele faz parte.Deixou que sua assessora Dilma Duarte – antiga funcionária da Secretaria de Desporto e Lazer – fosse nomeada no dia 09 abril na Câmara. Ou seja, percebeu por funções distintas em órgãos públicos: um federal e outro municipal.Para quem pagou antecipadamente R$ 5,3 milhões para Maresias Construções, empresa responsável pela reforma do Ginásio Costa Rodrigues, que sequer iniciou a obra, uma nomeação irregular da qual fere a constituição é pinto. Ou melhor: vale nada.
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