A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, em 12
de junho, com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa
contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho e Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes,
respectivamente, ex-prefeito e atual prefeita do município de
Presidente Vargas (termo judiciário da Comarca de Vargem Grande,
distante 165km de São Luís).
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede a condenação dos réus
conforme a Lei nº 8.429/92. Propôs a manifestação o promotor de justiça
Benedito de Jesus Nascimento Neto.
Consta nos autos que o Município de Presidente Vargas não efetuou o
pagamento dos salários dos servidores, relativo ao mês de dezembro de
2012. O MPMA ajuizou ação com obrigação de fazer e pedido de liminar, no
dia 18 de janeiro de 2013. No entanto, o pagamento nunca foi efetuado. O
ex-prefeito e a atual gestora não deram nenhuma explicação sobre a
inadimplência.
Uma reunião solicitada pelo Ministério Público para resolver o
problema foi realizada, em 14 de maio de 2013, com a Secretaria
Municipal de Administração e outros órgãos. Os representantes da gestão
municipal se comprometeram em resolver a situação, mas não apresentaram
qualquer proposta.
"A receita do município de Presidente Vargas tem sido creditada
regularmente, não havendo, portanto, qualquer justificativa para o
atraso no pagamento da remuneração dos servidores. A eventual variação
de receita constitui, todavia, fenômeno natural de execução
orçamentária, não podendo servir de pretexto ou justificativa para a
inadimplência dos servidores", ressaltou o promotor de justiça, na ação.
PENALIDADES
Entre as sanções previstas para o ex-prefeito estão a suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de cinco anos, o pagamento de multa civil
no valor de até 100 vezes a remuneração recebida pelos gestores, a
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo
de três anos.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
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