Encerrou quinta-feira (06) o prazo de 15 dias dado pelo Tribunal de Justiça (TJMA) para que o governo Roseana apresentasse plano detalhado de pagamento dos precatórios judiciários, que deveriam ter sido pagos nos exercícios de 2011 e 2012, assegurando a quitação em prazo razoável.
O Presidente do Tribunal de Jusitça determinou, no último dia 22 de maio quando o prazo começou a correr, que caso o governo descumprisse a ordem, a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal enviaria cópias de todos os ofícios, decisões e expedientes já encaminhados à chefe do Executivo estadual, relativos a precatórios em atraso e intimando para pagamento; de certidão atestando a inércia do Governo em responder solicitações do Tribunal.
O presidente do TJMA determinou também o envio de pareceres da Procuradoria Geral de Justiça recomendando o sequestro como única alternativa para quitação das dívidas; de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Governo do Maranhão, decorrentes do julgamento das contas financeiras de 2011 e Relatórios que demonstrem a falta de registro da dívida de precatórios no Balanço Geral do Estado, como dívida consolidada.
A questão envolvendo o não pagamento de precatórios pode levar a governadora a ser condenada por crime de responsabilidade e consequentemente ter o mandato cassado. Ao não pagar os credores, o estado corre o risco de sofrer intervenção federal.
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