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Ministério Público do Maranhão ingressou, na segunda-feira, 20,
com uma Ação Civil Pública e uma Ação Penal por ato de improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luis Gonzaga
Coqueiro Sobrinho. O motivo foi a falta de prestação de contas de um
convênio firmado, em 2010, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura.
A ação foi motivada por uma representação da atual prefeita, Ana
Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, junto à Promotoria de Justiça da Comarca de
Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário. A falta da
prestação de contas do convênio 24/2010, que previa a pavimentação
asfáltica de vias, tem impedido o Município de firmar novos convênios
com o Governo do Estado.
Além de não ter prestado contas, o ex-prefeito não disponibilizou à
atual gestão nenhum arquivo referente ao convênio, impossibilitando
qualquer tentativa de regularizar a situação, o que já foi requerido
pela secretaria em 8 de março de 2013.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, Luis Gonzaga
Coqueiro Sobrinho estará sujeito a suspensão dos direitos políticos por
cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o salário recebido
por ele em dezembro de 2012 e à proibição de contratar ou receber
benefícios do poder público pelo prazo de três anos.
Já na ação penal, o ex-prefeito pode ser condenado por crime de
responsabilidade, cuja pena é de detenção por três meses a três anos,
além da perda e inabilitação para o exercício de cargos públicos pelo
prazo de cinco anos.
Com informações do Ministério Publico do Maranhão.
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