Desembargador Marcelo Carvalho Silva
O desembargador Marcelo Carvalho Silva, em decisão monocrática, manteve
o bloqueio de R$ 572 mil dos cofres do município de Governador Edson
Lobão, para pagamento dos salários dos servidores da Secretaria de
Educação, referentes ao mês de dezembro de 2012.
A determinação do magistrado mantém liminar do Juízo da comarca de
Imperatriz, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Ensino daquele município (Sinteegel).
O Município de Governador Edson Lobão recorreu da liminar apontando
estado de emergência com o bloqueio de todas as dotações e atribuindo ao
prefeito anterior o atraso no pagamento dos salários, diante do
descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o
Ministério Público.
Alegou também que a decisão inviabilizaria a administração municipal e
implicaria na descontinuidade de outros serviços considerados essenciais
em dano irreparável à população.
Ao negar o pedido de suspensão da liminar, o desembargador Marcelo
Carvalho Silva ressaltou a necessidade do bloqueio por este garantir o
pagamento de verbas de caráter alimentar, direito assegurado a todo
trabalhador e livre de qualquer restrição.
O magistrado atentou para os direitos fundamentais e à dignidade da
pessoa humana, classificando como absurda a afirmação de que o pagamento
dos servidores deva ser submetido a critérios de conveniência e
oportunidade.
De acordo com o desembargador, o município jamais poderia alegar que o
pagamento das remunerações comprometeria outros serviços essenciais,
pois deve haver previsão específica nas leis orçamentárias para esse
fim.
Ele disse que a atitude da administração de Governador Edson Lobão ao
descontentamento da sociedade com o atual cenário político do país,
fatos que motivaram as manifestações populares que se espalharam pelo
país nas últimas semanas.
“Esses movimentos populares, que tomaram conta do Brasil, repercutindo
na mídia internacional, voltam-se contra os abusos praticados pelos
nossos governantes, independentemente do partido político a que são
vinculados, e demonstram que o povo acordou e não mais aceitará
passivamente o descaso com a coisa pública”, opinou.
Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
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