Fachada das Promotorias de Itapecuru
A
devolução aos cofres públicos de R$ 2,595 milhões, referentes a quatro
convênios firmados pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim (a 118 km de São
Luís) com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a construção de um
sistema de abastecimento de água no município é objeto de quatro Ações
Civis Públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas, em 9 de
julho, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito
do município, Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como
Júnior Marreca.
As manifestações assinadas pelo promotor de justiça Benedito de Jesus
Nascimento Neto, que responde temporariamente pela 1ª Promotoria da
Comarca de Itapecuru-Mirim, são referentes aos convênios de nºs 572223,
555192, 572229 e 572237.
Nas ações, o promotor de justiça enfatiza que a falta de prestação de
contas quanto aos convênios está impossibilitando que o Município de
Itapecuru-Mirim celebre novos convênios com o Governo Federal.
PEDIDOS
O representante do MPMA requer a condenação do prefeito ao
ressarcimento dos valores dos convênios, à suspensão de seus direitos
políticos por cinco anos, além do pagamento de multa no valor de 100
vezes o valor de sua remuneração recebida em dezembro de 2012. Outra
sanção solicitada pelo MPMA é a proibição do prefeito de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM – MPMA)
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