MP/MA moveu quatro Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito.
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O ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, ex-presidente da Federação dos
Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e atual secretário adjunto da
Secretaria de Articulação Política do Governo do Maranhão, Antonio da
Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como Júnior Marreca (PV), pode
ficar inelegível por cinco anos.
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| Acordos firmados por Júnior Marreca com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) objetivavam construir um sistema de abastecimento de água. Foto: Reprodução / Famem |
Marreca foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo
Ministério Público do Maranhão (MP/MA), no último dia 9, à devolução de
R$ 2,595 milhões aos cofres públicos, referentes a quatro convênios
firmados pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim com o Fundo Nacional de
Saúde (FNS) para a construção de um sistema de abastecimento de água no
município.
As manifestações assinadas pelo promotor de justiça Benedito de Jesus
Nascimento Neto, que responde temporariamente pela 1ª Promotoria da
Comarca de Itapecuru-Mirim, são referentes aos convênios de nºs 572223,
555192, 572229 e 572237.
Nas quatro ações movidas pelo MP/MA contra Júnior Marreca, o promotor
de justiça enfatiza que a falta de prestação de contas quanto aos
quatro convênios está impossibilitando que o município celebre novos
convênios com o Governo Federal.
O MP/MA requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento dos
valores dos convênios, à suspensão de seus direitos políticos por cinco
anos, além do pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor de sua
remuneração recebida em dezembro de 2012. Outra sanção solicitada pelo
MP/MA é a proibição de Marreca de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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