Medicina Veterinária Legal

Nesse artigo falaremos sobre uma área de atuação exclusiva dos médicos veterinários, cujo mercado de trabalho está em franca expansão: a Medicina Veterinária Legal. Atualmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, os clientes/consumidores estão mais cientes de seus direitos. Isso traz consigo um aumento significativo de demandas judiciais e extra-judiciais nas mais diversas áreas, inclusive na Medicina Veterinária.

O que é Medicina Veterinária Legal

De todos os conceitos que vimos, acreditamos que esse é o que melhor define a Medicina Veterinária Legal:

É a ciência que ensina a aplicação de todos os ramos da Medicina Veterinária aos fins da lei. Envolve a atuação do médico veterinário como perito, assistente técnico, consultor ou auditor. (ABMVL)

Todas as atividades que envolvem a Medicina Veterinária estão sujeitas a questionamentos que muitas vezes levam à necessidade dos serviços de um médico veterinário perito.

Como perito, o médico veterinário utiliza seus conhecimentos profissionais para confeccionar laudos e pareceres, prestando informações técnico-científicas relacionadas aos animais e produtos de sua origem, meio ambiente e/ou saúde pública, buscando sempre esclarecer os fatos para auxiliar as partes interessadas, ou o órgão julgador, a formar uma convicção justa (sob o ponto de vista jurídico).

Atividade exclusiva dos médicos veterinários

A Lei Federal nº 5.517/68, que criou a profissão de médico veterinário, também estabelece quais são as competências privativas desses profissionais:

Art. 5º  É  da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas,  paraestatais e de economia mista e particulares:

…

g)  a peritagem sobre animais, identificação, defeitos,  vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;

h)  as perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas  competições desportivas ou nas exposições pecuárias;

…

Ao mesmo tempo, a referida legislação também estabelece outras atribuições, conhecidas como competências concorrentes com outras profissões, nas chamadas áreas de sombreamento profissional:

Art. 6º Constitui, ainda, competência  do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:

…

c)  a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;

…

g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
…

Particularmente acreditamos que a alínea “g”, supracitada, deveria ser competência privativa do médico veterinário. Justificamos lembrando que os profissionais da Medicina Veterinária são os únicos capazes de analisar e compreender as doenças animais, que possuem íntima relação com a sanidade dos produtos de origem animal.

Perícia Veterinária Forense

Fundamental nas situações onde a Justiça se julga incapaz de analisar aspectos técnicos determinantes ao processo, a perícia veterinária forense se divide em criminal e civil.

A perícia veterinária criminal busca a elucidação de crimes. Ela é realizada por servidores públicos (previamente aprovados em concurso público), os conhecidos peritos oficiais. Quando não há disponibilidade de peritos oficiais, o juiz pode nomear dois profissionais idôneos (que inspirem confiança ao magistrado) e, de preferência, com especialização na área.

Já a perícia veterinária civil objetiva o cumprimento de um direito. Nesse caso, o perito veterinário é um prestador de serviços (sem vinculação de emprego) e também é nomeado pelo julgador.

Perito judicial é qualquer pessoa de moral incorrupta, de amplo conhecimento técnico (preferencialmente especializado) e de confiança dos juízes.

Áreas de atuação extrajudiciais do Perito Veterinário

As áreas de atuação extrajudiciais são amplas e definidas pelos artigos 5º e 6º da, já citada, Lei Federal nº 5.517/68. Entretanto, no atual mercado de trabalho, existem algumas em destaque:

• Arbitragens de valores (perdas e danos);
• Avaliações de animais e seus rendimentos produtivos;
• Custos de produção na exploração pecuária;
• Determinações de imperícia, imprudência e/ou negligência.
• Determinações de idade, sexo, raça, espécie;
• Diagnósticos de lesões (maus tratos, acidentes, etc.);
• Evoluções e avaliações dos rebanhos;
• Identificações de animais (inclusive casos de parentescos);
• Identificações de fraudes;
• Identificações de produtos e subprodutos de origem animal;
• Inventários;

Cada perícia é um fato singular, cujo mérito não compete ao perito discutir, devendo ater-se apenas aos fatos. (Kalio Paarmann).

Holandinha diz que Roseana Sarney discrimina e ainda retira R$ 40 milhões de São Luís

Blog do Jorge Vieira

O prefeito Edivaldo (PTC) contestou as declarações da governadora Roseana Sarney (PMDB) sobre parceria entre governo do Estado e prefeitura de São Luís e revelou que em um ano e oito meses o município repassou R$ 40 milhões para o Estado.

“A governadora Roseana Sarney foi muito infeliz em suas declarações. Quem parece só pensar em dinheiro é o governo do Estado. Tanto que a Prefeitura é obrigada a repassar todos os meses R$ 2 milhões para o governo do Estado. Além de retaliar não a mim, mas a população de São Luís, sem um único convênio em um ano e oito meses, ainda tivemos que repassar R$ 40 milhões para o governo do Estado, recursos referentes ao convênio feito pelo ex-governador Jackson Lago para a construção dos viadutos do Calhau e da Forquilha”, afirmou o prefeito.

Na entrevista a um jornal local, no último domingo (24), a governadora disse que “eles (Prefeitura) acham que parceria é só dar dinheiro”.

Roseana Sarney chegou a dizer que “também poderia ir pedir dinheiro à Prefeitura”, sem explicar as razões de seu governo não celebrar convênios com a Prefeitura. Contudo, nada disse sobre o pedido de audiência protocolado pelo governo municipal na Casa Civil, há 3 meses, quando o prefeito decretou situação de emergência em 41 bairros da capital do Estado.

“Desde o início de nossa gestão, tenho buscado parceria institucional com o governo e o fiz novamente, inclusive em pronunciamento na TV, quando parte da população de nossa cidade sofreu com um dos mais rigorosos períodos chuvosos dos últimos anos, mas sequer obtivemos resposta”, criticou Edivaldo.

O prefeito relembrou que na primeira tentativa de firmar parceria com o Estado, no início da gestão, o governo Roseana propôs a transferência da gestão do Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorrão II, para a Secretaria de Estado da Saúde, mediante repasse da ordem de R$ 77 milhões por parte do governo municipal ao Estado.

“Mais uma demonstração de que quem parece entender parceria como recursos financeiros é a governadora Roseana Sarney”, disse.

Edivaldo afirmou que as ligações feitas pela governadora, ano passado, ocorreram após as manifestações de rua em junho de 2013. Mas, a proposta de parceria do governo do Estado na área de mobilidade urbana também não se concretizou. “O que existe pontualmente em algumas secretarias citadas pela governadora é cooperação técnica, muito diferente de parceria institucional”, concluiu o prefeito.

Dilma tem 36%, Marina, 21%, e Aécio, 20%, diz pesquisa Datafolha

Pesquisa é 1ª com Marina em cenário como possível substituta de Campos. No levantamento anterior, Dilma tinha 36%, Aécio, 20%, e Campos, 8%.

Do G1, em São Paulo

Pesquisa feita pelo Datafolha para o jornal "Folha de S.Paulo" divulgada na edição desta segunda-feira (18) mostra Dilma Rousseff (PT) com 36% das intenções de voto para presidente, seguida de Marina Silva (PSB), com 21%, e Aécio Neves (PSDB), com 20%.

É a primeira pesquisa que inclui um cenário em que a ex-senadora Marina Silva é o possível nome do PSB no lugar do ex-governador Eduardo Campos, que morreu na quarta-feira (13), em um acidente de avião. O PSB ainda não definiu se Marina será a candidata substituta, mas lideranças dão a escolha como certa.

No levantamento anterior do Datafolha, realizado nos dias 15 e 16 de julho e divulgado no dia 17, Dilma tinha 36%, Aécio, 20%, e Eduardo Campos, 8%.

O percentual de entrevistados que disseram não saber em quem votar ou que não responderam foi de 14% em julho e agora atingiu 9%. Brancos e nulos eram 13%; agora são 8%. O quarto colocado na pesquisa, pastor Everaldo (PSC), aparece com 3% das intenções de voto; no levantamento anterior, tinha os mesmos 3%.

A pesquisa mostra que, se a eleição fosse hoje, haveria segundo turno: Dilma teria 36% contra 46% da soma dos demais candidatos. Na pesquisa anterior, Dilma tinha 36% contra 36% dos demais, o que indicava uma incerteza sobre a necessidade de segundo turno.

O resultado da atual pesquisa mostra que, se for confirmada candidata do PSB no lugar de Campos, Marina começa a campanha em situação de empate técnico com Aécio Neves, numericamente à frente do tucano: 21% a 20%, dentro da margem de erro, de dois pontos percentuais.

Marina larga também em situação de empate técnico com Dilma na simulação de segundo turno: Marina com 47% e Dilma com 43%. O Datafolha não pesquisou um cenário entre Marina e Aécio. No cenário entre Dilma e Aécio, a petista tem 47%, e o tucano, 39%.

O levantamento foi encomendado pelo jornal “Folha de S.Paulo”. O Datafolha ouviu 2.843 eleitores em 176 municípios nos dias 14 e 15 de agosto. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Isso quer dizer que o instituto tem 95% de certeza de que os resultados obtidos estão dentro da margem de erro.

A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00386/2014.

Veja os números do Datafolha para a pesquisa estimulada (em que a relação dos candidatos é apresentada ao entrevistado):

- Dilma Rousseff (PT): 36%

- Marina Silva (PSB): 21%

- Aécio Neves (PSDB): 20%

- Pastor Everaldo (PSC): 3%

- José Maria (PSTU): 1%

- Eduardo Jorge (PV): 1%

- Luciana Genro (PSOL): 0%

- Rui Costa Pimenta (PCO): 0%

- Eymael (PSDC): 0%

- Levy Fidelix (PRTB): 0%

- Mauro Iasi (PCB): 0%

- Brancos/nulos/nenhum: 8%

- Não sabe: 9%

Segundo turno

Nas simulações de segundo turno, o Datafolha avaliou os seguintes cenários:

- Marina Silva: 47%

- Dilma Rousseff: 43%

- Dilma Rousseff: 47%

- Aécio Neves: 39%

O Datafolha não realizou a simulação de uma disputa entre Aécio Neves e Marina Silva.

Rejeição

A presidente Dilma tem a maior taxa de rejeição (percentual dos que disseram que não votam em um candidato de jeito nenhum). Confira abaixo:

- Dilma Roussef: 34%

- Aécio Neves: 18%

- Pastor Everaldo: 17%

- Zé Maria: 16%

- Eymael e Levy Fidelix e Rui Costa: 13%

- Marina Silva, Luciana Genro e Mauro Iasi: 11%

- Eduardo Jorge: 10%

Avaliação da presidente

A pesquisa mostra que a administração da presidente Dilma tem a aprovação de 38% dos eleitores – no levantamento anterior, divulgado em 17 de julho, o índice era de 32%. O percentual de aprovação considera os entrevistados que avaliaram o governo como "bom" ou "ótimo". A pesquisa mostra ainda que o índice dos que desaprovam a gestão, ou seja, consideraram o governo "ruim" ou "péssimo", foi de 23% (era 29%). Dos ouvidos, 38% consideram o governo como "regular" (mesmo percentual anterior).

O resultado da pesquisa de avaliação do governo Dilma foi o seguinte:

- Ótimo/bom: 38%

- Regular: 38%

- Ruim/péssimo: 23%

TRE multa Edinho Lobão em 200 mil reais

por Garrone

Edinho Lobão multado por utilizar a TV Difusora para fazer campanha antecipada

O candidato do PMDB, Lobão Filho, foi condenado pelo TRE-MA a pagar multa de R$ 200 mil por propaganda eleitoral antecipada com a veiculação de mensagens alusivas ao Dia do Trabalho e ao Dia das Mães levadas ao ar nos dias 1º e 10 de maio, na grade de programação da Rádio e TV Difusora.

O juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira analisou as duas mensagens e apontou em ambas propaganda eleitoral disfarçada. Na primeira delas, alusiva ao Dia do Trabalho, Macieira diz que o pré-candidato fala a um povo que trabalha, que produz, que olha pra frente e vai à luta por um futuro melhor e procura se identificar com esses trabalhadores, pois fala como se fosse um deles .

Já na segunda mensagem, que celebra o Dia das Mães, o magistrado observa que o pré-candidato conclama a família maranhense – e não somente as mães – a ter esperança em dias melhores, a acreditar juntos, todos poderão mudar a história e fazer um novo Maranhão.

“É fora de dúvida, nesse contexto, que nas duas mensagens a fala do pré-candidato – ao convidar milhões de maranhenses a acreditar num futuro melhor, a olhar pra frente e trabalhar pra mudar sua história – estebelece uma relação não tão sutil entre um presente de desencantos e um futuro de dias melhores, um futuro que é o projeto de um grupo político que o tem à frente e que sugestivamente é encabeçado por uma coligação chamada “Pra Frente Maranhão””, escreveu Ricardo Macieira em sua decisão.

A representação contra Lobão Filho e a TV Difusora foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

A multa foi calculada com base no custo da veiculação de propaganda e equivale a 24 inserções, número de vezes que a propaganda antecipada de Edinho Lobão foi transmitida pela Rádio e Tv Difusora.

De acordo com a decisão da Justiça foram 11 veiculações no valor de R$ 7.722,34 referentes ao Dia do Trabalho, e 13 no valor de R$ 9.124,44, referentes ao Dia das Mães, que somados chegam a  R$ 203.563,46.

BOMBA!!!! MAIS OUTRO ESQUEMA MILIONÁRIO NO GOVERNO ROSEANA SARNEY PARA LEVAR AS ELEIÇÕES 2014.

BLOG DO EDGAR RIBEIRO

O pagamento de propina de 6 milhões ao Governo do Maranhão para liberar precatórios pode ter sido articulado como parte dos recursos para comprar a eleição de Governador no Maranhão em 2014. A Polícia Federal está investigando esta hipótese segundo uma fonte.

Um outro esquema está em curso no Maranhão via prefeitos que trabalham na campanha do candidato da Oligarquia Sarney. Lobão Filho já deixou claro que é candidato sob o comando da Oligarquia. 

Esse outro esquema está evidente nos acelerados repasses que o Governo Roseana Sarney está fazendo aos municípios no ano eleitoral de 2014.

O que causa estranheza é que no período de janeiro/2013 a agosto/2013 o total repassados para todos os municípios foi de apenas 28,3 milhões. Teve mês que os municípios não receberam um tostão em 2013.

Já neste ano eleitoral de 2014, Roseana Sarney liberou para os prefeitos o montante de 169,1 milhões com projeção de liberação de 212,8 milhões até o final deste mês.

Atenção!! Polícia Federal e Corregedoria do TRE-MA: empreiteiros e empresários estão sendo aliciados para participar do esquema de levantar recursos para clara compra de votos.

O empreiteiro ou empresário teria que receber recursos de alguma prefeitura por um suposto serviço prestado e seguido repassar a grana para o comando de campanha do candidato a ser beneficiado. 

Cada empreiteiro ou empresário que aceitar o esquema tem que absorver ao menos 2 milhões de reais, sendo pagos apenas o custo da nota fiscal. As fontes são fidedignas. 

Isto não é politicagem, é uma denúncia séria. 

Enquanto a oposição está no disse-me-disse, as operações secretas estão ocorrendo para fraudar as eleições com muitos milhões. Basta verificar a destinação e a liberação dos convênios abaixo que estão chegando todas as horas às mãos dos destinatários.

196,4 milhões envolve esses convênios. Todos com liberação em curso neste ano eleitoral de 2014.

Kits de pesca e projetos agrícolas de entidades previamente selecionadas estão incluídas nos convênios eleitoreiros, bem como para colonias de pescadores e cooperativas.

Os esquemas foram bem montados. razão das declarações:

“Nós seremos vencedores no primeiro turno com Edison Lobão Filho e Gastão Vieira”, Governadora Roseana Sarney na convenção do PMDB. 

“Nós vamos ganhar essa eleição é no primeiro turno”, Senador João Alberto.

"Em duas semanas, Lobão filho empata no primeiro lugar", Senador Sarney.

A Oligarquia aposta nestes esquemas para fraudar as eleições 2014 no Maranhão.

Estado de saúde de Jô Soares é grave; médicos suspeitam de câncer

por johncutrim

Por FAMOSIDADES

SÃO PAULO – Oficialmente, Jô Soares está internado no Hospital Sírio-Libanês, desde 28 de julho, para tratar uma infecção pulmonar e deve ter alta em breve. No entanto, seu estado de saúde é mais grave do que o divulgado.

O médico oncologista Dráuzio Varella foi chamado às pressas para acompanhar o caso do apresentador, já que existe uma suspeita de que ele possa estar com câncer no pulmão.

Na noite da última quarta-feira (13), aliás, o artista sofreu uma parada cardíaca, segundo o jornal “O Dia”.

O assunto está sendo tratado como segredo entre todas as partes. A família de Jô tratou de proibir o hospital de emitir boletins médicos com informações mais detalhadas sobre o caso.

E o mesmo acontece com a Globo. Questionada sobre a suspeita de uma doença mais grave, a emissora disse que ele “apresenta melhora em seu quadro e caminha para uma alta hospitalar em breve”.

TJMA não ordenou pagamento de precatório à CONSTRAN

  O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) emitiu, nesta quarta-feira (13), certidão atestando não ter havido determinação para pagamento à empresa CONSTRAN S/A do Precatório nº 14267/2010, que está sendo alvo de denúncia de suposto favorecimento de terceiros na liberação de valores junto ao governo do Estado.

No documento, a coordenadora de Precatórios do TJMA, Heloísa Gonçalves, declara que “não houve por parte da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão qualquer determinação para pagamento do Precatório nº 14267/2010, que tem como credora a empresa CONSTRAN S/A – Construção e Comércio e ente devedor o Estado do Maranhão”.

Segundo informações prestadas pela Coordenadoria, o ofício requisitório oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, solicitando ao Tribunal de Justiça ordem judicial de pagamento do precatório no valor originário de R$ 99.504.171,62, deu entrada no dia 03 de maio de 2010 e passou a ocupar o quinto lugar na ordem cronológica da lista de pagamento referente ao orçamento de 2011. 

No entanto, no dia 4 de setembro de 2013, o Tribunal foi notificado do teor de decisão judicial nos autos da Ação Rescisória (nº 20146/2013), determinando ao presidente do TJ excluir o precatório em questão da lista de pagamento, até decisão posterior de relatoria ou câmara da corte estadual.

“Em consequência da saída do precatório requerido pela CONSTRAN da lista, não houve qualquer ordem judicial de pagamento da presidência do Tribunal de Justiça destinada ao Executivo estadual”, esclarece o juiz auxiliar da presidência do TJMA, Nilo Ribeiro.

PAGAMENTO - Com a retirada do precatório da Constran da lista, foi possível quitar os demais precatórios de natureza geral restantes na fila de pagamento daquele ano, assim como os de natureza alimentar de 2012, até a posição 126 e os preferenciais (doença grave ou idoso) dos orçamentos de 2012 e 2013.

 

do site: tjma.jus.br

Helena Barbosa        

Assessora de Comunicação da Presidência