Entenda a polêmica do plebiscito e quais são os objetivos do "pactaço" da presidente Dilma

do BOL, em São Paulo

• Pedro Ladeira/Folhapress
  
  
  
  24.jun.2013 - A presidente Dilma Rousseff comanda reunião com prefeitos e governadores das 27 unidades federativas, nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília
  

Em resposta à onda de protestos pelo país, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com governadores e prefeitos de capitais e anunciou, na segunda-feira (24), cinco pactos favoráveis ao Brasil. No discurso, Dilma propôs um plebiscito que autorize uma Constituinte sobre a reforma política no país. A proposta da presidente gerou polêmica entre lideranças da oposição e membros governistas do Congresso, porém, ao mesmo tempo, acelerou a votação de questões importantes para o Brasil.
Para entender as votações dos últimos dias e possíveis futuras transformações, o BOL explica a seguir termos como "plebiscito", "constituinte", "reforma política" e destrincha o "pactaço" divulgado pela presidente.

Plebiscito

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  Panfletos de propaganda do plebiscito sobre a possível divisão do Pará, em 2011
  

Importante instrumento de consulta popular, o plebiscito convoca cidadãos que, por meio do voto, decidem questões importantes para o país antes de determinada lei ser promulgada. Vale lembrar que em 1993 o mecanismo democrático decidiu a forma de sistema de governo, quando a população determinou que, entre Monarquia, República, Presidencialismo e Parlamentarismo, o Brasil continuaria a ser regido pelo princípio presidencialista. O último plesbicito no país aconteceu em 2011, quando o eleitorado do Pará rejeitou a criação dos Estados de Carajás e de Tapajós.

Proposto somente pelo Congresso Nacional, como determina a Constituição, um plebiscito deve ser autorizado por decreto legislativo, nos termos do art. 49, inciso I da CRFB e regulamentado pela Lei nº 9.709/1998.

Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, que deve: fixar a data da consulta popular; tornar pública a cédula da votação; expedir instruções para a realização do plebiscito; e assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão.

Assembleia Constituinte

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  Imagem mostra plano geral do plenário durante Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
  

Formada somente para casos excepcionais, a convocação de uma constituinte prevê reforma da Constituição, ou seja, da lei maior que conduz outras leis vigentes. Para entender a proposta da presidente: Dilma quer um plebiscito (ou seja, a decisão popular) que autorize Constituinte (revisão da Constituição) para que seja realizada uma reforma política - no caso, um dos itens da reforma seria classificar a corrupção como crime hediondo, medida que já foi aprovada pelo Senado, nesta quarta-feira (26).

Mecanismo representativo e democrático, uma Constituinte é composta por parlamentares (deputados e senadores), que determinam reforma total ou parcial da Constituição.

O instrumento causa divergência entre juristas – uma parte diz que não há previsão legal para uma Constituinte exclusiva (como propôs Dilma à reforma política), e outros afirmam que parte da Constituição pode ser reformada através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – medida que faz revisão ao texto constitucional por meio de votação e aprovação com no mínimo três quintos de votos dos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Reforma política

• 24.jun.2013 - A onda de protestos pelo país estimulou a presidente Dilma Rousseff a propor a realização de um plebliscito para reforma política. Na imagem, manifestante durante ato no Rio de Janeiro
  

Em resumo, reforma política agrega propostas de emendas constitucionais (que preveem modificações na Constituição do país) e revisões das leis eleitorais. Um exemplo é a proposta do deputado Henrique Fontana (PT-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto do deputado gaúcho discute a alteração do financiamento público de campanha, o fim de coligações partidárias e a possibilidade de o eleitor votar ou no candidato ou no partido.

Outras duas PECs abordam o fim das coligações, a realização de todas as eleições em uma única data, a alteração da data de posse de presidentes, prefeitos e governadores, e a facilitação da participação popular na proposição de projetos de lei e emendas constitucionais.

A proposta da presidente causou alvoroço entre senadores, que, após reunião com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta terça-feira (25), exigiram que a reforma política defendida por Dilma fosse submetida a uma PEC. Além disso, após conversa com integrantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou que, após as críticas, a presidente cogita desistir do plebiscito para convocar uma Assembleia Constituinte que discutiria a reforma política no país.

Segundo nota divulgada à imprensa, "a presidente ouviu a proposta da OAB, considerou-a uma importante contribuição, mas não houve qualquer decisão. O governo continuará ouvindo outras propostas de reforma política que lhe forem apresentadas". O texto diz ainda que a "a presidente da República reiterou a relevância de uma ampla consulta popular por meio de um plebiscito".
No entanto, mesmo sem a definição de plebiscito, o Congresso já se movimentou no sentido de uma reforma política ao aprovar rapidamente nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que transforma a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, esse delito passa a ser considerado tão grave quanto homicídio qualificado e estupro, por exemplo.

O "pactaço"

Para atender às reivindicações de manifestantes que tomaram as ruas desde o último dia 6, a  presidente Dilma Rousseff sugeriu propostas para os setores de economia, política, saúde, educação e transporte público.

	O primeiro pacto, o de responsabilidade fiscal, prevê medidas que devem garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação. Atualmente, o governo federal, Estados e municípios já trabalham com metas fiscais, e o governo já demonstrou compromisso de cumprir um esforço fiscal equivalente a 2,3% do PIB (Produto Interno Bruto). O acordo visa, principalmente, a melhorar a gestão da máquina pública de forma a permitir a redução da cobrança de impostos.
	Já a reforma política apontaria para a convocação de um plebiscito que definiria sua realização, além de determinar corrupção como crime hediondo (a proposta, enviada pelo ex-presidente Lula, em 2009, ainda está em tramitação no Congresso) e ampliar a Lei de Acesso à Informação Pública (a sociedade teria mais facilidade em obter informações sobre atividades e ações desenvolvidas pelo governo).
	Para a saúde, a presidente pretende acelerar investimentos em UPAs (Unidade de Pronto Atendimento), incentivar a ida de médicos para regiões carentes e contratar médicos estrangeiros para ocupar postos no SUS (Sistema Único de Saúde). Já existia a intenção de ampliação de residência médica e de contratação de médicos estrangeiros, mas o governo federal ainda não havia feito o anúncio oficial. Nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina 25% dos royalties do petróleo para o setor.
	O transporte público teria um Conselho Nacional e receberia mais de R$ 50 bilhões para novos investimentos. Nesta quarta-feira (26), O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre as receitas dos serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
	O sistema de educação receberia 100% dos royalties do petróleo. Porém, na madrugada desta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e os 25% restantes para a área da saúde.

(Com consultoria de Erival Oliveira, especialista em Direito Constitucional e assessor jurídico do MPF)