Jefferson Portela é empossado presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão

do jornal pequeno

Articular a realização de trabalhos dos órgãos ligados ao Sistema Nacional de Trânsito no estado e elaborar campanhas educativas para reduzir o número de acidentes estão entre as metas assumidas pelo novo presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão (Cetran-MA), o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela. A posse aconteceu nesta quinta-feira (22).

Secretário Jefferson Portela assina termo como presidente do Cetran

Por lei, a comando do conselho é atribuição do secretário da pasta de segurança. Sete dos onze conselheiros estiveram presentes à cerimônia de posse. Ao assumir o posto, Portela revelou que a integração entre os conselheiros é a melhor doutrina de trabalho. “Estamos aqui para agir em beneficio do conselho e das ações desempenhadas por ele. Isso precisa ser feito em conjunto e eu estou aqui para somar com o grupo”, pontuou.

O então vice-presidente do conselho e representante da secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Francisco Peres, deu as boas vindas ao novo presidente e ressaltou a importância do conselho. “Temos uma missão e ela não é apenas de julgar multas, mas planejar campanhas educativas e trabalhar para a diminuição das mortes no trânsito do estado”, disse.

Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão

O Cetran-MA é um órgão do sistema de trânsito instituído por Lei Federal nº 9.503, de 23 de novembro de 1997. Ligado a Secretaria de Segurança Pública, onde fica sua sede, os recursos destinados a ele são provenientes do Departamento Nacional de Trânsito (Detran-Ma).

Tem entre suas principais atribuições o acompanhamento e a coordenação das atividades de administração, educação, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no estado.

É formado por membros da secretaria de Estado de Segurança Pública e de Infraestrutura, Polícia Militar do Maranhão, Detran-MA, esfera municipal com representantes das cidades de São Luís, Bacabal e Imperatriz; e de entidades civis – representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes (SET), Sindicato dos Rodoviários,  do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

Juiz condenado recebe salário sem trabalhar e se alia ao grupo Sarney

do blog marrapá

O ex-juiz Jorge Moreno, condenado desde 2009 por fazer uso politico do cargo, recebe salário – pago com dinheiro público, diga-se de passagem – sem trabalhar. Raivoso, Moreno gasta o tempo criando picuinhas e promovendo debates infrutíferos no seu perfil do Facebook.

Ingrato e, aparentemente, associado aos blogueiros da família Sarney, o juiz condenado escolheu o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), que sempre o defendeu dentro e fora da tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, para atacar o governo Flávio Dino (PCdoB) e a inteligência do povo maranhense.

Em postagem debochada na noite desta quinta-feira (22), Jorge afirma não ter encontrado a nomeação do socialista como secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, embora ele emita opinião sobre a posta.

De fato, Bira continua ocupando o cargo de deputado estadual na Alema, mas, de recesso do mandato, tem acompanhado as atividades da Sectec para fazer a transição. Uma postura coerente e esperada de qualquer cidadão responsável que assumirá qualquer cargo público.

Cabe lembrar que Bira do Pindaré, Zé Reinaldo Tavares (PSB) e Julião Amim (PDT) foram designados pelo governador para secretarias estaduais, mas foram também eleitos deputados estadual e federais. Por decisão deles, tomarão posse nos cargos de secretários somente após a posse nos respectivos mandatos.

O ex-juiz, escreve o texto em formato de denuncia e se dirige ao secretário estadual de segurança, Jefferson Portela, pedindo a prisão do parlamentar. “Na lógica de quem comete crime, bandido é sempre o outro!”, disparou o ex-juiz.

Resta saber se Jorge Moreno estava fazendo uma autocritica.

Polícia diz que PT trocou até Bolsa Família por votos

Ezequiel Fagundes - Hoje em Dia

Vice-prefeito Toninho da Barraca (PT) foi flagrado “negociando” voto com eleitores

Site da Prefeitura de Monte Azul/Divulgaçã

A Polícia Federal (PF) deflagrou nessa terça-feira (18) a operação “Curinga” com o intuito de coibir fraude nos cofres da Previdência Social no Norte de Minas. No curso das investigações, a PF deparou-se com fortes indícios de crime eleitoral em benefício de candidatos da coligação do PT. Dessa forma, a operação policial será desmembrada.

Isso porque os nomes dos deputados petistas Reginaldo Lopes, reeleito para a Câmara dos Deputados e cotado para assumir o Ministério da Educação, e do deputado estadual Paulo Guedes foram citados no relatório parcial da PF. O envolvimento dos parlamentares com a quadrilha do INSS foi descartado, mas eles podem ter sido beneficiados eleitoralmente.

O esquema de fraude na Previdência foi montado dentro da prefeitura e da Câmara Municipal de Monte Azul. O escritório do INSS em Espinosa, cidade localizada a 40 Km de Monte Azul, foi utilizado pelo bando. Os principais políticos de Monte Azul estão diretamente envolvidos com o rombo nos cofres da Previdência, estimado em R$ 200 mil, e com os crimes eleitorais. Entre eles, o vice-prefeito, três vereadores, três secretários da prefeitura, além do sindicato de trabalhadores rurais da cidade, todos eles ligados ao PT. A partir de documentação forjada, o grupo conseguia aposentadoria para pessoas que nunca foram trabalhadores rurais.

O Hoje em Dia teve acesso aos documentos e aos grampos telefônicos da investigação. De acordo com o inquérito, benefícios previdenciários, materiais de construção, combustível, além de cadastros do Bolsa Família, auxílio-doença, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e até dentaduras foram oferecidos em troca de voto.

Além da Zona da Mata, o Norte de Minas foi a região na qual a presidente reeleita, Dilma Rousseff (PT) obteve maior vantagem perante o tucano Aécio Neves, seu principal oponente. Em Monte Azul, por exemplo, Dilma obteve 76% dos votos da cidade, enquanto Aécio ficou com 14%. Guedes e Lopes conquistaram 30% dos votos válidos do município. Lopes foi o mais votado, e Guedes, o segundo.

Em um dos grampos telefônicos, o vereador Geraldo Moreira dos Anjos, o Ladim (PT), foi flagrado orientando o eleitor Flávio Custódio Teixeira a votar nos candidatos do PT. O vereador petista, segundo o inquérito, intermediou a inclusão da mulher de Teixeira na lista do Bolsa Família. A inclusão dela no cadastro será investigada, já que a maioria das benesses, especialmente os programas de transferência de renda e as aposentadorias, foram destinadas a pessoas que não poderiam ser contempladas.

Em outro diálogo, o vice-prefeito de Monte Azul, Antônio Idalino, o Toninho da Barraca (PT), foi pego autorizando o caminhão-pipa da cidade a fornecer água para uma piscina na casa de um eleitor. Numa outra conversa, o petista determina que a dentista da prefeitura faça dentaduras para eleitores.

Vice, vereadores e secretários envolvidos

Contra o vice-prefeito de Monte Azul, Antônio Idalino Teixeira, o Toninho da Barraca (PT), a Justiça Federal em Montes Claros, no Norte de Minas, decretou mandado de condução coercitiva e busca e apreensão na casa do político e na prefeitura. Ele é considerado uma das principais peças do esquema.

O servidor do INSS de Espinosa Ronaldo de Medeiros Boeira e os vereadores Geraldo Moreira dos Anjos, Geraldo Ladim (PT), e Marineide Freitas da Silva, a Marineide do Sindicato (PT), foram presos temporariamente.

O mesmo ocorreu com o presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Monte Azul, Antônio Tolintino, e seu secretário, Nilton Rodrigues Nunes. Conforme as investigações, os dois são suspeitos de fraudar os processos de aposentadorias rurais por tempo de serviço. Os benefícios eram concedidos a pessoas que não preenchiam os requisitos legais.

Já o vereador Francisco de Assis Gonçalves Dias, o Diassis (PP), foi conduzido para prestar depoimento e teve a casa vasculhada pelos federais. Depois do interrogatório foi liberado.

Três secretárias de Monte Azul também estão entre os investigados. São elas: Aurélia de Paula Santos (Educação), Vanessa dos Anjos Dias (Saúde) e Cássia Michele Gomes (Finanças). Para as três, foram expedidos mandados de condução coercitiva, além de busca e apreensão em suas residências e na prefeitura.

Durante todo o dia, a reportagem fez contatos com a prefeitura e com a Câmara Municipal de Monte Azul, mas até o fechamento desta edição ninguém foi encontrado para comentar a ação da PF.

Em entrevista ao Hoje em Dia, o deputado Paulo Guedes classificou a operação de “factoide eleitoral”, mas comprometeu-se a averiguar o assunto. “Se houve alguma irregularidade, não tenho nada a ver com isso. Obtive 165 mil votos em todo o Estado. É impossível policiar todos os aliados”, declarou.

Mais votado do PT em Minas, o deputado federal Reginaldo Lopes foi procurado no celular e em seu gabinete, em Brasília. A assessora de imprensa do parlamentar em BH chegou a atender os telefonemas do Hoje em Dia. Alegou que o parlamentar estava com a agenda cheia de compromissos. Depois, informou que o parlamentar não iria se manifestar nessa terça.

Operação ‘Curinga’ tem 19 alvos

Ao todo, 19 pessoas são alvo da operação “Curinga”, sendo que 17 foram levadas para a sede da Polícia Federal (PF) em Montes Claros, no Norte de Minas, e outras duas são procuradas. A polícia informou ainda que 39 mandados judiciais de busca e apreensão, condução coercitiva e sequestro de bens estão sendo cumpridos.

Uma segunda fase da operação “Curinga” será deflagrada para reprimir possíveis crimes eleitorais. Os investigados responderão, neste primeiro momento, por crimes contra a administração pública, estelionato, formação de quadrilha e falsidade ideológica, dentre outros. Uma vez condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes podem ultrapassar 20 anos.

Servidores da Saúde finalmente recebem do Estado os salários atrasados

A Secretaria de Saúde, resolveu quitar a dívida com os servidores na noite desta quinta-feira (22), após inúmeras reclamações por parte dos servidores, os salários foram disponibilizados nesta sexta-feira (23).

Em torno de 11 mil trabalhadores que prestam serviços à Saúde no Estado finalmente receberam os seus salários atrasados.

Ocorre que a Secretaria de Saúde - SES, ainda não tinha repassado o dinheiro às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs , Bem Viver, IDAC e ICN, responsáveis pela prestação de serviços nas unidades de saúde da rede estadual.

A quitação da velha dívida refere-se ao período trabalhado entre 16 de novembro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, que segundo o governador Flávio Dino não foi honrada pela gestão anterior’.

Denúncia do MPMA resulta em prisão de empresário condenado por sonegação

Prisão é resultado de Denúncia oferecida, em junho de 2009, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís

Como resultado de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, foi preso, em 22 de janeiro, em São Luís, o empresário José Maria Machado Martins, devido à sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 767.944,86.

Martins era proprietário e administrador da empresa L. L. Martins. Réu em sete autos de infração, o empresário foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto.

A Denúncia é de autoria do promotor de justiça José Osmar Alves. Na manifestação ministerial, datada de junho de 2009, o promotor relata que, em maio de 2005, Martins requereu o registro da empresa à Junta Comercial do Maranhão, sob o nome de Luísa Lobato Martins. Durante as investigações, a proprietária formal da empresa foi intimada para prestar depoimento.

No entanto, ao invés de comparecer à delegacia, quem compareceu foi José Maria. Na ocasião, ele relatou que era empregado da empresa, na função de serviços gerais, sem vínculo empregatício formal. Ele estaria representando sua prima Luísa Martins, mas as apurações demonstraram que José Maria realmente era cunhado de Luísa.

Ela havia falecido em abril de 2005, pouco mais de um mês antes do registro da empresa. Uma perícia comprovou que assinatura de Luísa Martins tinha sido falsificada.

Motivadas por denúncias, apurações realizadas provaram que José Maria Martins comandava uma rede de sonegação, baseada no registro de empresas em nome de terceiros. Também ficou comprovado que o empresário preso tinha, ao menos, sete firmas individuais, registradas em nome de “laranjas”, entre elas, Luísa Martins. Outras três empresas foram registradas por Martins sob o nome de três pessoas falecidas.

Participação

O representante do MPMA verificou que José Maria era o real mentor intelectual dos crimes denunciados. Para a realização dos delitos, Martins contratou o contador Edeilton Moreira Silva, também réu na denúncia, que encaminhou o registro de três das empresas ligadas a Martins (L L Martins, J Lima Ferreira e J L C dos Santos).

Além do registro das empresas em nome de terceiros, o empresário falsificava as assinaturas dos “laranjas”, como a do próprio irmão, Paulo Sanches Martins (viúvo de Luísa Martins), em cujo nome também registrou uma das empresas que operava.

As ações do empresário preso foram comprovadas pelas “comunicações de pendências” enviadas por um escritório de contabilidade, alertando-o sobre suas práticas fiscais irregulares na condução dos negócios da empresa L L Martins.

No curso das investigações, o outro réu da denúncia, Edeilton Silva relatou à polícia que havia sido procurado por Luísa Martins para constituir a empresa L. L. Martins. Também contou que trabalhava na Junta Comercial, sem escritório estabelecido, abordando as pessoas que chegavam ao local, pedindo informações sobre como registrar uma empresa.

Silva também alegou que, no caso das três empresas ligadas a Martins, limitou-se a preparar a documentação e providenciar os registros, sem, entretanto, preocupar-se com a identificação das pessoas que estavam contratando seus serviços.

Pedidos

Após a prisão, José Machado Martins foi encaminhado ao Centro de Triagem de Presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O mandado de prisão foi expedido pela juíza auxiliar de entrância final, que responde pela 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Patrícia Barbosa. A ordem judicial cumprida pelo titular da Delegacia de Fazenda da comarca, Fernando Belfort.

Informações CCOM-MPMA

MP propõe quatro Ações de Execução contra ex-prefeito de Mata Roma

Manifestações cobram o pagamento de mais de R$ 850 mil ao erário municipal.

REPRODUÇÃOGRACHALO ex-prefeito de Mata Roma, Lauro Pereira Albuquerque

O Ministério Público (MP) do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, no último dia 12, quatro Ações Civis Públicas de execução forçada contra o ex-prefeito de Mata Roma, Lauro Pereira Albuquerque, o Grachal.

De acordo com o MP-MA, o objetivo das ações é garantir o pagamento do montante total de R$ 859.785,57 aos cofres públicos, como resultado de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base em irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

As quatro ações, ajuizadas pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, referem-se aos Acórdãos PL-TCE nº 290/2012, que impôs ao ex-gestor o pagamento da quantia de R$ 11.443,33; PL-TCE nº 287/2012, que pede a devolução de R$ 213.878,12; PL-TCE nº 289/2012, cobrando R$ 159.038,13 e ao Acórdão PL-TCE nº 288/2012, que requer o pagamento de R$ 475.425,99.

Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MP-MA requerem que sejam penhorados os bens de Grachal.

TCE condena ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs a devolver R$ 1 milhão em recursos do Fundeb‏

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, José Alberto Azevedo, a devolver R$ 1 milhão ao erário. O valor é referente às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativas ao exercício de 2010, julgadas irregulares pelo Tribunal, que aplicou ainda multas ao gestor no total de R$ 113,3 mil.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), quando o TCE desaprovou as contas do prefeito relativas ao mesmo exercício, julgando irregulares, além do Fundeb, as contas da Administração Direta (com débito de R$ 14,5 mil e multas no total de R$ 64,4 mil), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 64,6 mil e multas no total de R$ 12,4 mil) e Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 311,7 mil e multas no total de R$ 41 mil).

A soma de todos os débitos imputados ao ex-prefeito é R$ 1,390 milhão. Cabe recurso da decisão.

Também foram julgadas irregulares as contas de gestão de Marco Antonio Alves da Silva (3º Batalhão da PM de Imperatriz, 2006, com multa de R$ 20 mil) e as Tomadas de Contas de convênios tendo como gestores Lauro Pereira Albuquerque e Carmen Silva Neto (Prefeitura de Mata Roma, Convênio nº 128/2005, com débito de R$ 198,7 mil e multa de R$ 1,5 mil); Francisco Evandro Ferreira Costa Mourão (Prefeitura de Buriti, Convênio nº 13569/2005, com débito de R$ 84,2 mil e multa de R$ 1,5 mil).

CÂMARAS – Entre as câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas de José Vieira dos Santos Filho (Bom Jardim, 2001, com débito de R$ 897,8 mil e multas no total de R$ 114,3 mil) e Osvaldo Simas Junior (Serrano do Maranhão, 2011, com débito de R$ 136 mil e multas no total de R$ 38,2 mil). Cabe recurso.